Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho
O presente trabalho visa abordar os casos que ocorrem a suspensão ou a interrupção do contrato de trabalho, suas consequências e hipóteses legais para tal procedimento acontecer. Utilizamos a doutrina de Felipe Barbosa Garcia como base principal de pesquisa bem como sites atualizados para abordarmos de forma coerente o assunto. A consolidação das leis do trabalho elenca […]
Sancionada lei que afasta gestante do trabalho presencial
No dia 12/05/2021, foi sancionada a Lei 14.151/21, que garante o afastamento presencial de empregadas grávidas, sem qualquer prejuízo ao salário. Nesse sentido, a empregada gestante ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, através de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma possível de trabalho à distância. Ressaltamos que, nos casos em que […]
Divórcio Online: Como fazer?
Quando o assunto é divórcio, uma das questões mais pesquisadas é sobre a sua possibilidade ou não de ser realizado via online. Em pleno século 21, é inegável que a evolução tecnológica trouxe incontáveis benefícios para as nossas vidas, gerando mais velocidade e facilidade a atos que antigamente costumavam ser burocráticos e demorados. E não […]
10 Perguntas Sobre Acidente de Trabalho
Texto escrito por César Lira – Advogado com atuação no Direito Trabalhista e Previdenciário. cesarlira.advocacia@gmail.com (83)9 9816 2020 Instagram: cl.advocacia Olá caro leitor, este texto é voltado ao cidadão empregado/funcionário que busca maiores informações a respeito de acidente de trabalho, como também os sus direitos a partir do acontecimento do acidente de trabalho. No presente […]
Qual a diferença entre Calúnia, Difamação e Injúria?
Você já deve ter ouvido falar sobre alguns desses crimes, entretanto sabe a diferença entre eles? Os crimes de calúnia, difamação e injúria estão no Capítulo V Dos Crimes Contra a Honra, nos artigos 138 a 145 do Código Penal e são considerados crimes que lesionam a honra e a moral. A honra pode ser considerada como um conjunto de qualidades […]
A RELAÇÃO ENTRE A LGPD E O CDC: A Proteção dos dados pessoais no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados
Resumo: O objetivo deste Trabalho é analisar a relação entre o Código de Defesa do Consumidor, e a Lei Geral de Proteção de Dados aprovada no Brasil em 2018, com fortes inspirações na “General Data Protection Regulation” da União Europeia para que as empresas brasileiras possam estar em conformidade com a proteção de dados de […]
O simples fato de morar junto é suficiente para caracterizar a união estável?
Não necessariamente! Atualmente, é comum que vários casais de namorados tomem a decisão de morar na mesma casa, seja por vontade própria ou mesmo economia de custos, mas é necessário esclarecer que, nem sempre o fato de um casal morar junto caracteriza a união estável. Para configuração da união estável, devem estar presentes todos os […]
O vínculo afetivo pode ser considerado mais importante que o vínculo biológico?
Um cidadão ajuizou Ação Negatória de Paternidade, afirmando que foi induzido à erro pela mãe da criança e que não era pai biológico da criança. Foi realizado estudo social, onde a criança demonstrou possuir vínculo afetivo com o autor da ação (pai afetivo), relatando diversos momentos de diversões e convivências. A mãe da […]
Guarda Compartilhada – mitos e verdades
O regime da guarda compartilhada é uma realidade na vida de diversos brasileiros, mas infelizmente, mesmo os genitores exercendo a guarda nesta modalidade, ainda surgem muitas dúvidas e mitos a seu respeito, como os abaixo: 1- A criança precisa revezar períodos entre a casa do pai e da mãe; 2- Em caso de Guarda Compartilhada […]
Quando não há o dever de indenizar na responsabilidade civil
O presente trabalho de pesquisa objetiva explicar importantes institutos que fazem parte das excludentes de responsabilidade, quais sejam: 1. Legítima Defesa; 2. Estado de Necessidade; 3. Exercício Regular de Direito; 4. Estrito Cumprimento do Dever Legal. Além disso, busca-se apresentar suas principais características e aplicação, bem como de que forma esse entendimento é transcrito no […]
Bancos x Consumidores: Como se defender das práticas abusivas
O Supremo Tribunal de Justiça – STJ já definiu que o Código de defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias, mas isso não impede que os bancos cometam práticas consideradas abusivas. Vamos conhecer as principais práticas abusivas de bancos contra consumidores? 1 – Cobrança Indevida Uma das principais queixas dos consumidores é a […]
Minha empresa recebeu uma reclamação trabalhista. E agora?
Todo empresário quer o melhor para sua empresa, quer cumprir sua missão, realizar sua visão, quer inovar, quer ser referência!..Ninguém abre uma empresa pensando só nos problemas que pode vir a enfrentar na caminhada. Contudo, problemas acontecem e saber lidar com eles é uma qualidade que separa as empresas de sucesso daquelas que fracassam. […]
Empregador doméstico precisa manter controle de ponto?
Empregador doméstico precisa manter controle de ponto? Essa é uma dúvida comum, tanto dos empregados, quanto dos empregadores domésticos, pois habitualmente não se verifica o cumprimento desta norma trabalhista. Esse é um ônus que recaiu sobre o empregador, a partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, que dispõe sobre as regras de trabalho […]
É possível utilizar imagens da internet sem apropriação do Direito Autoral alheio?
Atualmente o nicho de produção de conteúdo têm crescido, e muitas pessoas iniciantes recorrem ao Google Imagens para enriquecer o conteúdo produzido. Hoje, iremos te alertar dos perigos de utilização dessa ferramenta, pois pode ser que esteja ferindo o direito autoral alheio ao se apropriar de conteúdos retirados das plataformas de pesquisa. Nossa […]
Lei da perturbação do sossego: esclarecimentos importantes
Um dos pontos que precisamos esclarecer com relação à Lei da Perturbação do Sossego é onde começa e onde termina o direito de cada um. Como seres humanos, temos necessidade de viver em grupo, tendo como objetivo, principalmente, ajudar-nos uns aos outros, e essa condição trouxe, além das inúmeras vantagens, também diversos problemas de convivência. […]
Pandemia: Estou devendo pensão alimentícia, posso ser preso?
Em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), foi sancionada a Lei 14.010/2020, onde previu em seu artigo 15 que até o dia 30 de outubro de 2020, a prisão civil do devedor de alimentos deveria ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 62 […]
Cuidados ao publicar fotos de filhos pequenos nas redes sociais
Publicar uma foto do seu filho na Internet é uma atitude inocente, certo? Sim, mas que pode ter consequências distintas das que você imagina. Veja a seguir os cuidados que deveria adotar. Hoje em dia é praticamente impossível encontrar uma pessoa que está totalmente por fora das redes sociais. Muitos dos que estão afastados, já […]
Teletrabalho ou Home Office?
Introdução Rotina diária dos que possuem; objetivo dos que não possuem. Trabalhar, ter um emprego, é uma das atribuições mais antigas da nossa sociedade. Assim como qualquer atividade que atravessa os séculos, o trabalho remunerado passou, passa e passará por diversas adaptações aos períodos históricos. Tanto que chamamos de “salário” o ganha-pão atual: o termo […]
Seu veículo foi apreendido, o que pode ser feito?
É comum que muitas pessoas adquiram bens e produtos através de financiamento com bancos, credores, financeiras e consórcios. Ao financiar um carro ou moto, por exemplo, o consumidor assina um contrato no qual se compromete ao pagamento das parcelas até a quitação, enquanto a unidade credora oferece o dinheiro para a compra. Nesse contrato de […]
Mesmo após receber mercadoria, posso cancelar compra realizada pela internet?
Atualmente, o comércio eletrônico cresce em ritmo acelerado, obtendo impulso ainda maior em razão da Covid-19, o que levou muitas pessoas a realizarem compras sem sair de casa, além da comodidade, os preços do comércio online muitas vezes se mostram mais vantajosos do que nos estabelecimentos físicos. Porém, para evitar as compras impulsivas, endividamento do […]
Responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo inverso
1 INTRODUÇÃO O abandono afetivo inverso consiste na ausência de cuidados dos filhos para com os seus genitores, na maior parte dos casos, os idosos. Ele está ligado a um dano imaterial, ou seja, um […]
Crimes Cibernéticos
Já ouviu falar sobre esse tema? Para entender melhor vamos mergulhar no assunto. O termo “crime cibernético”, e-crime, cibercrime, cybercrime (em inglês), crime eletrônico ou crime digital são termos aplicáveis a toda a atividade criminosa em que se utiliza um computador ou uma rede de computadores como instrumento ou base de ataque. Tal conduta crime […]
Consumidor, use as plataformas de reclamação disponíveis a seu favor!
Muitas vezes nos deparamos com problemas em produtos ou serviços adquiridos, e não conseguimos um atendimento de qualidade por parte dos fornecedores e empresas para resolver a questão. Anotar números de protocolo (quando são fornecidos!) e “gravar” conversas por telefone para comprovar o descaso com o consumidor pode não ser uma tarefa tão simples assim, podendo se […]
Contrato de compra e venda, escritura e registro de imóvel
O artigo aborda de forma simples e objetiva a diferença de documentos indispensáveis para validação de compra e venda de imóvel até o seu registro, trazendo no desenvolvimento exemplos práticos. Muitos acreditam que qualquer dos documentos citados acima, tem a finalidade de dizer quem é o dono de um determinado imóvel, no entanto, cada um […]
Teletrabalho ou Home Office
Introdução Rotina diária dos que possuem; objetivo dos que não possuem. Trabalhar, ter um emprego, é uma das atribuições mais antigas da nossa sociedade. Assim como qualquer atividade que atravessa os séculos, o trabalho remunerado passou, passa e passará por diversas adaptações aos períodos históricos. Tanto que chamamos de “salário” o ganha-pão atual: o termo […]