Sancionada lei que afasta gestante do trabalho presencial
No dia 12/05/2021, foi sancionada a Lei 14.151/21, que garante o afastamento presencial de empregadas grávidas, sem qualquer prejuízo ao salário. Nesse sentido, a empregada gestante ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, através de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma possível de trabalho à distância. Ressaltamos que, nos casos em que […]
Divórcio Online: Como fazer?
Quando o assunto é divórcio, uma das questões mais pesquisadas é sobre a sua possibilidade ou não de ser realizado via online. Em pleno século 21, é inegável que a evolução tecnológica trouxe incontáveis benefícios para as nossas vidas, gerando mais velocidade e facilidade a atos que antigamente costumavam ser burocráticos e demorados. E não […]
10 Perguntas Sobre Acidente de Trabalho
Texto escrito por César Lira – Advogado com atuação no Direito Trabalhista e Previdenciário. cesarlira.advocacia@gmail.com (83)9 9816 2020 Instagram: cl.advocacia Olá caro leitor, este texto é voltado ao cidadão empregado/funcionário que busca maiores informações a respeito de acidente de trabalho, como também os sus direitos a partir do acontecimento do acidente de trabalho. No presente […]
Qual a diferença entre Calúnia, Difamação e Injúria?
Você já deve ter ouvido falar sobre alguns desses crimes, entretanto sabe a diferença entre eles? Os crimes de calúnia, difamação e injúria estão no Capítulo V Dos Crimes Contra a Honra, nos artigos 138 a 145 do Código Penal e são considerados crimes que lesionam a honra e a moral. A honra pode ser considerada como um conjunto de qualidades […]
A RELAÇÃO ENTRE A LGPD E O CDC: A Proteção dos dados pessoais no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados
Resumo: O objetivo deste Trabalho é analisar a relação entre o Código de Defesa do Consumidor, e a Lei Geral de Proteção de Dados aprovada no Brasil em 2018, com fortes inspirações na “General Data Protection Regulation” da União Europeia para que as empresas brasileiras possam estar em conformidade com a proteção de dados de […]
O simples fato de morar junto é suficiente para caracterizar a união estável?
Não necessariamente! Atualmente, é comum que vários casais de namorados tomem a decisão de morar na mesma casa, seja por vontade própria ou mesmo economia de custos, mas é necessário esclarecer que, nem sempre o fato de um casal morar junto caracteriza a união estável. Para configuração da união estável, devem estar presentes todos os […]
O vínculo afetivo pode ser considerado mais importante que o vínculo biológico?
Um cidadão ajuizou Ação Negatória de Paternidade, afirmando que foi induzido à erro pela mãe da criança e que não era pai biológico da criança. Foi realizado estudo social, onde a criança demonstrou possuir vínculo afetivo com o autor da ação (pai afetivo), relatando diversos momentos de diversões e convivências. A mãe da […]
Guarda Compartilhada – mitos e verdades
O regime da guarda compartilhada é uma realidade na vida de diversos brasileiros, mas infelizmente, mesmo os genitores exercendo a guarda nesta modalidade, ainda surgem muitas dúvidas e mitos a seu respeito, como os abaixo: 1- A criança precisa revezar períodos entre a casa do pai e da mãe; 2- Em caso de Guarda Compartilhada […]
Quando não há o dever de indenizar na responsabilidade civil
O presente trabalho de pesquisa objetiva explicar importantes institutos que fazem parte das excludentes de responsabilidade, quais sejam: 1. Legítima Defesa; 2. Estado de Necessidade; 3. Exercício Regular de Direito; 4. Estrito Cumprimento do Dever Legal. Além disso, busca-se apresentar suas principais características e aplicação, bem como de que forma esse entendimento é transcrito no […]
Bancos x Consumidores: Como se defender das práticas abusivas
O Supremo Tribunal de Justiça – STJ já definiu que o Código de defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias, mas isso não impede que os bancos cometam práticas consideradas abusivas. Vamos conhecer as principais práticas abusivas de bancos contra consumidores? 1 – Cobrança Indevida Uma das principais queixas dos consumidores é a […]
É possível utilizar imagens da internet sem apropriação do Direito Autoral alheio?
Atualmente o nicho de produção de conteúdo têm crescido, e muitas pessoas iniciantes recorrem ao Google Imagens para enriquecer o conteúdo produzido. Hoje, iremos te alertar dos perigos de utilização dessa ferramenta, pois pode ser que esteja ferindo o direito autoral alheio ao se apropriar de conteúdos retirados das plataformas de pesquisa. Nossa […]
Lei da perturbação do sossego: esclarecimentos importantes
Um dos pontos que precisamos esclarecer com relação à Lei da Perturbação do Sossego é onde começa e onde termina o direito de cada um. Como seres humanos, temos necessidade de viver em grupo, tendo como objetivo, principalmente, ajudar-nos uns aos outros, e essa condição trouxe, além das inúmeras vantagens, também diversos problemas de convivência. […]
Pandemia: Estou devendo pensão alimentícia, posso ser preso?
Em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), foi sancionada a Lei 14.010/2020, onde previu em seu artigo 15 que até o dia 30 de outubro de 2020, a prisão civil do devedor de alimentos deveria ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 62 […]
Divórcio com filhos: Como funciona?
Sabemos que o momento do divórcio costuma ser muito conturbado na maioria dos casos, até porque estamos falando do encerramento de um vínculo conjugal, isto é, o encerramento de um ciclo de duas pessoas que conviveram juntas como uma família E não só isso, o problema tende a ser maior quando o divórcio reflete efeitos […]
Responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo inverso
1 INTRODUÇÃO O abandono afetivo inverso consiste na ausência de cuidados dos filhos para com os seus genitores, na maior parte dos casos, os idosos. Ele está ligado a um dano imaterial, ou seja, um […]
Contrato de compra e venda, escritura e registro de imóvel
O artigo aborda de forma simples e objetiva a diferença de documentos indispensáveis para validação de compra e venda de imóvel até o seu registro, trazendo no desenvolvimento exemplos práticos. Muitos acreditam que qualquer dos documentos citados acima, tem a finalidade de dizer quem é o dono de um determinado imóvel, no entanto, cada um […]
Qual o Valor de Pensão ?
Nesse pequeno texto, falaremos sobre o valor da pensão alimentícia a ser paga aos filhos. Em primeiro lugar, é importante entender que a lei não fixa um valor específico. Assim, ele é estabelecido por acordo entre os pais ou decisão do juiz. Por meio do acordo, os pais têm liberdade para estipular o montante que […]