A RELAÇÃO ENTRE A LGPD E O CDC: A Proteção dos dados pessoais no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados
Resumo: O objetivo deste Trabalho é analisar a relação entre o Código de Defesa do Consumidor, e a Lei Geral de Proteção de Dados aprovada no Brasil em 2018, com fortes inspirações na “General Data Protection Regulation” da União Europeia para que as empresas brasileiras possam estar em conformidade com a proteção de dados de […]