Pandemia: Estou devendo pensão alimentícia, posso ser preso?

Em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), foi sancionada a Lei 14.010/2020, onde previu em seu artigo 15 que até o dia 30 de outubro de 2020, a prisão civil do devedor de alimentos deveria ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar.   Ademais, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 62 […]